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Faz-se saber que os postos consulares portugueses no Brasil, incluindo a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Brasília, não podem aceitar processos incompletos relativos a pedidos de vistos, nos termos dos artigos 11.º, 13.º e 35.º do Decreto Regulamentar n.º 84, 2007, de 5 novembro.

Como tal, as empresas prestadoras de serviços externos em matéria de vistos, como é o caso da VFS Global, seguindo instruções do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tão pouco deverão aceitar documentação incompleta.

Tratando de uma imposição da lei portuguesa, não deverão os requerentes de visto querer forçar a VFS a aceitar processos incompletos que serão liminarmente devolvidos pelos postos consulares, incorrendo em perda de tempo e recursos para todos os envolvidos, incluindo os requerentes.

Muito obrigado.

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