20181123 114002 resence

 

Nos termos do artigo 12º, nº 2, alínea g) da Lei nº 97/2018, de 13 de agosto, informa-se que:

-Nas eleições à Assembleia da República, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro poderão optar entre o voto presencial ou o voto por via postal. Para tal, deverão manifestar a sua preferência, pessoalmente, junto da Comissão Recenseadora do Posto Consular ou da Secção Consular da sua área de residência, até à data de publicação do decreto presidencial que convoca a referida eleição.

-Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por via postal, nos termos da referida norma legal.

-O Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização da Eleição Legislativa.

Aguarda-se a publicação em Diário da Republica da data oficial do ato eleitoral.

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